Na sequência da concentração do passado dia 16 de abril junto ao MCTES, promovida pela Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) e pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF) e da audiência havida nesse mesmo dia com o Ministro Manuel Heitor, este convocou uma reunião com a ABIC e a FENPROF que teve lugar na 6ª feira passada, dia 14 de maio. Nesta reunião, embora com um atraso significativo, o ministro da tutela apresentou um documento intitulado “ Um pacto para o reforço de instituições e carreiras científicas” e o “ Projeto do regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados”.
A FENPROF e a ABIC, considerando positiva a apresentação destes documentos, registam a entrega tardia dos mesmos, que apenas decorreu no fim do dia anterior ao da reunião. Por outro lado, alguns dos problemas apresentados há um mês na concentração, nomeadamente a prorrogação das bolsas, a eliminação de taxas e emolumentos relacionadas com a entrega de teses e dissertações, a inscrição obrigatória dos investigadores com bolsa em cursos e o respetivo pagamento pelo investigador de uma propina não ressarcível no âmbito do projeto da bolsa, a integração dos investigadores em lugares permanentes (na carreira de investigação ou na carreira docente) ou a abertura de novas edições dos concursos de Estímulo ao Emprego Científico Individual (CEEC) e de Projetos de IC&DT em 2021, embora se encontrem considerados para resolução, o que é já um resultado da mobilização dos investigadores, continuam sem uma efetiva resposta.
Em relação ao regime do pessoal docente e de investigação das instituições privadas registe-se a aproximação ao estatuto das instituições públicas. Contudo, para além de princípios gerais, é necessário desde já fixar: a) os termos em que investigadores podem lecionar, b) o quadro de referência da composição dos corpos docente e de investigação. O ministro apontou para junho a abertura da negociação sindical.
O Pacto apresentado inclui um vasto conjunto de questões que há muito tempo são reivindicações da FENPROF e da ABIC e uma vez mais reiteradas na audiência de 16 de abril. Contudo, as propostas, na maioria dos casos, não são claras e podem ser interpretadas de vários modos, não há uma calendarização dos compromissos, como por exemplo a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) ou dos estatutos de carreira do ensino superior público (ECDU e ECPDESP) e a revisão das normas de concursos CEEC Institucional e Individual ou do concurso a projetos de IC&DT. As propostas formuladas levantam um vasto conjunto de questões e preocupações entre as quais: a) Como se processará a integração nas carreiras docente e de investigação? Como será financiada essa integração? A referência aos 10% previstos para contratados sem termo nos Laboratórios Associados, implica que os demais centros ficam fora deste reforço?; b) Qual o mecanismo a utilizar para desacoplar a promoção da progressão nas carreiras?; c) Como pretende o MCTES estimular uma maior integração entre ensino e investigação e reforçar a mobilidade entre carreiras?; d) Por que razão as medidas de integração referem sempre os atuais contratados a termo certo, deixando assim de fora destes mecanismos a maioria dos investigadores contratados a termo incerto (recorde-se que a maioria dos investigadores precários se encontram contratados no regime de direito privado); e) Entende o MCTES que nas atuais condições é exequível que a direção de projetos de investigação seja apenas atribuída a investigadores na carreira (a esmagadora maioria tem contratos a termo)?; f) Por que se pretende abrir em 2021 CEEC individuais “com ênfase” nos Laboratórios Associados?
Também relacionado com os problemas já referenciados em reuniões anteriores e que no “Pacto”, de alguma forma, são retomados, refira-se ainda que:
1. A prorrogação de todas as bolsas de investigação, independentemente da fase em que o bolseiro se encontrasse, deveria abranger todos os investigadores com bolsa e não apenas os de doutoramento diretamente financiados pela FCT. Passado um mês e quebrando o compromisso, não foi apresentado o quadro legal para o efeito;
2. Continua a verificar-se que várias instituições não estendem o prazo de entrega de teses e dissertações, como previsto no artigo 259.º da Lei n.º 75-B/2020, obrigando à inscrição num novo ano letivo e ao pagamento das respetivas propinas;
3. Em muitas instituições de ensino superior continuam a ser exigidas taxas para s entrega de teses de doutoramento, em alguns casos atingindo quantias de 500€ (como é o caso de, entre outras, escolas da UPorto e algumas escolas da ULisboa). Mais uma vez, o ministro apenas se compromete a estudar uma eventual solução no quadro das negociações no âmbito do OE2022;
4. A abertura de novas edições dos concursos CEEC e de Projetos de IC&DT em 2021 e a atribuição de um maior número de vagas no CEEC Individual ficou-se apenas pelo compromisso de abertura de um concurso para projetos de investigação exploratória até ao final do ano, no âmbito do eventual “Pacto”, abordando levemente as restantes tipologias de concursos.
A reunião fica assim marcada pela apresentação preliminar de dois documentos que indo ao encontro de algumas das exigências da ABIC e da FENPROF levantam, contudo, um vasto conjunto de interrogações a necessitar de clarificação e de fixação em sede legal e, naturalmente, um processo de negociação sindical de acordo, aliás, com a legislação. Neste sentido, a ABIC e a FENPROF irão enviar ao ministro os seus comentários preliminares aos dois documentos apresentados.
A FENPROF espera que os compromissos do ministro Manuel Heitor sejam honrados e em junho se encerre a negociação sindical sobre o projeto do regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados e, de seguida, se realize a revisão dos estatutos de carreira (ECIC, ECDU e ECPDESP), bem como os demais diplomas legais que permitam o reforço das instituições e a integração dos trabalhadores científicos em carreiras.
20 de maio de 2021
A ABIC
A FENPROF
Departamento do Ensino Superior e Investigação