A direção da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) reuniu, no dia 22 de agosto, com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a pedido da tutela.
1. Aplicação da NT (DL 57)
O Ministro Manuel Heitor (MMH) deu conta do estado da aplicação da Norma Transitória (NT), dizendo que, à data de hoje, mais de 70% dos concursos já estariam abertos. Perante a baixa probabilidade de abertura de todos os concursos em falta numa semana, perguntámos se a tutela iria tomar medidas. Tal como aconteceu ao longo de todo o processo, o MCTES, ao não atuar, compactua com as instituições que não estão a aplicar a lei e que não pretendem aplicá-la em casos como, por exemplo, o dos colegas que, sendo abrangidos pela NT, não terão os seus contratos pagos pela FCT mas pelas instituições. O MMH disse que as instituições iriam contratar estes bolseiros através dos concursos institucionais (CEEC – Institucional). Assim, apelamos a todos os bolseiros que nos confirmem se esta informação é verdadeira nas suas instituições para nos certificarmos de que a lei é cumprida na íntegra e nenhum bolseiro doutorado fica sem o concurso a que a sua bolsa dá origem.
Foi também abordada a questão de já existirem editais cujas funções não eram as funções desempenhadas pelo bolseiro que deu origem ao concurso (e de se anteverem muitos mais à medida que o processo se vai desenvolvendo). O MCTES avançou que esses casos terão de ser investigados.
2. Doutorados contratados pelo DL 57 e actividade de docência
Referimos a questão da possibilidade/aproveitamento de os contratados darem até 4 horas de aulas por semana sem remuneração adicional, perdendo rendimentos, no caso dos bolseiros que recebiam esse pagamento extra. O MHH diz que o ECIC prevê isso e, para surpresa de todos, desconhecia que houvesse bolseiros a serem pagos.
3. Lei 24/2018 sobre a prorrogação de bolsas
Sobre a não retroatividade da Lei 24 (que legisla o prolongamento de bolsas até à abertura de concursos ao abrigo da NT, DL 57), a tutela considera que, de acordo com o parecer jurídico pedido para o efeito, não há direito ao pagamento de retroatividade. A ABIC deixou claro que considera injusta e infeliz esta falta de pagamento dos retroativos.
4. PREVPAP
Relativamente ao PREVPAP, chamámos a atenção do MMH para o facto de os bolseiros de projetos que estão há anos nas instituições não estarem a ser integrados nas carreiras gerais, bem como para a falta de seriedade na avaliação dos processos: o requerente dá uma informação, a instituição dá outra e a informação que vale é a da instituição. A tutela referiu que estas pessoas podem recorrer posteriormente em fase de audiência prévia.
5. Prazos legais
Falámos uma vez mais sobre o facto de a FCT não cumprir prazos e de não ser clara nas avaliações – quer nos critérios, quer na constituição dos júris, quer nas respostas às reclamações – factos que o MHH surpreendentemente afirma desconhecer.
6. Atualização dos valores das bolsas e revogação do EBI
Num contexto de discussão do próximo Orçamento de Estado, reiterámos a necessidade da atualização dos rendimentos, uma vez que, na generalidade, as bolsas não são atualizadas desde 2002 e há bolseiros a ganhar abaixo do salário mínimo nacional. Ficou claro que não há vontade política por parte da tutela nem para a atualização dos rendimentos nem para a reposição dos subsídios retirados na anterior legislatura.
Perante a necessidade de revogação do EBI (a ABIC deu o exemplo grave da contratação de bolseiros de pós-doutoramento em projetos europeus em vez da contratação via DL 57), o MHH considerou que talvez a figura do bolseiro de pós-doc devesse ser extinta e o EBI precisasse de revisão. Para a ABIC é claro que, enquanto a figura do bolseiro existir, seja de que tipologia for, as instituições farão uso dessa via de contratação sempre que possível pois é a forma mais barata de contratar. Em vista dos resultados da reunião a ABIC põe profundamente em causa as previsões do ministro que se questiona sobre se “…haverá tantos doutorados para as 5000 vagas que vão abrir…” em relação à criação de emprego científico que, desde o início da legislatura, disse querer criar.