Resolução do Conselho de Ministros sobre o processo PREVPAP

16 Julho, 2020 Comunicados · Emprego científico · PREVPAP

A 1 de Julho foi pu­bli­ca­da a Resolução do Conselho de Ministros nº 52/​2020, re­la­ti­va­men­te ao pro­gra­ma de re­gu­la­ri­za­ção ex­tra­or­di­ná­ria dos vín­cu­los pre­cá­ri­os na Administração Pública (PREVPAP), que “Determina a fi­xa­ção de pra­zos pa­ra a con­clu­são dos pro­ce­di­men­tos re­fe­ren­tes ao pro­gra­ma de re­gu­la­ri­za­ção ex­tra­or­di­ná­ria dos vín­cu­los pre­cá­ri­os na Administração Pública.”

Desta Resolução po­dem ti­rar-se du­as con­clu­sões principais:

1 – Até 22 de Julho, ou se­ja, 15 di­as úteis após a pu­bli­ca­ção da Resolução, to­dos os pro­ces­sos re­fe­ren­tes ao PREVPAP já ho­mo­lo­ga­dos de­vem ver os seus con­cur­sos abertos.

“2 – Estipular que, con­cluí­do o pro­ces­so pre­vis­to no nú­me­ro an­te­ri­or, o di­ri­gen­te má­xi­mo do ór­gão ou ser­vi­ço em cau­sa pu­bli­ci­ta a aber­tu­ra do pro­ce­di­men­to con­cur­sal res­pe­ti­vo, nos mei­os ade­qua­dos, em pra­zo nun­ca su­pe­ri­or a 15 di­as úteis a con­tar da co­mu­ni­ca­ção pre­vis­ta na alí­nea f) do nú­me­ro anterior.”

2 – Contabilizando to­dos os pra­zos men­ci­o­na­dos ao lon­go da Resolução, to­do o pro­ces­so PREVPAP te­rá de es­tar con­cluí­do, pe­las con­tas da ABIC, até ao fi­nal de Setembro (no en­tan­to, aler­ta­mos que o nú­me­ro to­tal de di­as a ter em con­ta irá de­pen­der do nú­me­ro de mem­bros do Governo con­si­de­ra­dos na alí­nea e):

” 1 – (…) 

  1. a) As Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) que não te­nham concluído os seus tra­ba­lhos pro­ce­dem à deliberação de to­dos os pro­ces­sos pen­den­tes no pra­zo máximo de 10 di­as úteis a con­tar da en­tra­da em vi­gor da pre­sen­te resolução;
  2. b) Os pro­je­tos de decisão são no­ti­fi­ca­dos pe­lo se­cre­ta­ri­a­do de apoio técnico ao in­te­res­sa­do no pra­zo máximo de dois di­as úteis após a deliberação a que se re­fe­re a alínea an­te­ri­or, pa­ra efei­tos de audiência prévia;
  3. c) Decorrido o pra­zo de audiência prévia, é con­vo­ca­da reunião pa­ra deliberação fi­nal no pra­zo máximo de 10 di­as úteis;
  4. d) No pra­zo máximo de dois di­as úteis a con­tar da reunião a que se re­fe­re a alínea an­te­ri­or, o se­cre­ta­ri­a­do de apoio técnico en­via ao mem­bro do Governo responsável pe­la área se­to­ri­al em cau­sa a pro­pos­ta de homologação respetiva;
  5. e) O mem­bro do Governo responsável pe­la área se­to­ri­al em cau­sa de­ci­de re­la­ti­va­men­te à homologação no pra­zo de cin­co di­as úteis, en­vi­an­do o pro­ces­so aos res­tan­tes mem­bros do go­ver­no ho­mo­lo­gan­tes, su­ces­si­va­men­te e pe­la or­dem pro­to­co­lar, que de­ci­dem em igual pra­zo;
  6. f) Após a decisão de homologação, o se­cre­ta­ri­a­do de apoio técnico in­for­ma no pra­zo de dois di­as úteis os órgãos e serviços re­la­ti­va­men­te àquela decisão. 

2 – (…)”

A ABIC faz no­tar ain­da que o «Governo abriu um pe­río­do ex­tra­or­di­ná­rio de re­gu­la­ri­za­ção de ins­cri­ções na ADSE pa­ra os tra­ba­lha­do­res que te­nham cons­ti­tuí­do no­vo vín­cu­lo de em­pre­go pú­bli­co no âm­bi­to do pro­gra­ma de re­gu­la­ri­za­ção ex­tra­or­di­ná­ria dos vín­cu­los pre­cá­ri­os da Administração Pública (PREVPAP) e si­tu­a­ções aná­lo­gas. (…) A Ministra [da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão] es­cla­re­ceu que se po­dem ins­cre­ver nes­te pe­río­do ex­ce­ci­o­nal, que vi­go­ra­rá até 31 de de­zem­bro de 2020, os tra­ba­lha­do­res abran­gi­dos pe­lo PREVPAP ou ca­sos aná­lo­gos, ou se­ja, tra­ba­lha­do­res que te­nham vis­to o seu vín­cu­lo re­gu­la­ri­za­do fo­ra do PREVPAP.» (cf. in­for­ma­ção aqui). No en­tan­to, se­gun­do in­for­ma­ção do Sindicato de Professores da Região Centro (SPRC), «o go­ver­no con­ti­nua a não re­co­nhe­cer o di­rei­to à ADSE aos tra­ba­lha­do­res das ad­mi­nis­tra­ções pú­bli­cas com con­tra­to in­di­vi­du­al de tra­ba­lho (CIT) que são mais de 100.000». O Despacho da Ministra po­de ser en­con­tra­do na pá­gi­na do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa e o Formulário pa­ra Inscrição ex­tra­or­di­ná­ria en­con­tra-se na pá­gi­na da ADSE (o mo­de­lo de re­que­ri­men­to es­tá dis­po­ní­vel aqui).

Depois de qua­se 3 anos des­de a pu­bli­ca­ção e aber­tu­ra do PREVPAP, a ABIC não po­de dei­xar de ma­ni­fes­tar o seu con­ten­ta­men­to pe­lo que apa­ren­ta ser a ten­ta­ti­va do go­ver­no pro­ce­der à fi­na­li­za­ção des­te pro­ces­so. Não obs­tan­te, a ABIC es­ta­rá aten­ta ao de­sen­ro­lar do pro­ces­so de­sen­ca­de­a­do pe­la Resolução nº 52/​2020, não dei­xan­do de pro­ce­der a even­tu­ais di­li­gên­ci­as ca­so os pra­zos ne­la con­ti­dos não se­jam cumpridos.

Infelizmente, fo­ram pou­cos os tra­ba­lha­do­res com vín­cu­lo pre­cá­rio em ci­ên­cia que vi­ram os seus con­tra­tos re­gu­la­ri­za­dos ao lon­go des­te lon­go e fas­ti­di­o­so pe­río­do. Relembramos que a gran­de mai­o­ria dos re­que­ren­tes ao PREVPAP vi­ram a sua re­gu­la­ri­za­ção ser re­cu­sa­da. Com es­ses, a ABIC con­ti­nu­a­rá a sua lu­ta por me­lho­res con­di­ções de tra­ba­lho, uma lu­ta cons­tan­te pe­los di­rei­tos que são de todos.