Sobre o regime fundacional
A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) vê com preocupação a passagem de várias universidades a fundações. No que aos bolseiros e aos investigadores diz respeito, o facto de o direito privado passar a reger a relação entre estes e a instituição augura uma precarização ainda maior destes trabalhadores.
Se, já nas universidades, o recurso ao estatuto do bolseiro constitui uma prática abusiva na contratação de recursos humanos, nas fundações, com a desregulamentação das relações laborais, a utilização de bolsas pode generalizar-se e estender-se a outro tipo de trabalhadores.
Se olharmos para o diploma do emprego científico publicado no passado dia 29 de agosto em Diário da República, o artigo 18º, que fala do Regime de contratação por instituições de ensino superior públicas de regime fundacional, estipula contratos a termo incerto para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico e de comunicação de ciência e de tecnologia. Este vínculo é mais precário e instável do que o Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previsto para os mesmos trabalhadores em instituições públicas (art. 6º, ponto 1a do mesmo diploma). Há, pois, claramente uma diferença na contratação dos trabalhadores científicos, sendo os das fundações prejudicados.
Para além disso, a ABIC teme que a privatização inerente ao regime fundacional seja uma via para a mercantilização da ciência e que esta passe a estar condicionada apenas pelo que é lucrativo e rentável, negando espaço a algumas áreas científicas e afastando investigadores.
A ABIC solidariza-se com a luta da comunidade científica e está ao lado dos bolseiros e investigadores que querem salvaguardar os seus direitos e um sistema de ciência e investigação de qualidade.