Na sequência do email enviado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) aos bolseiros no passado dia 2 de Novembro, referente à suspensão da aplicação do n.º 3 do artigo º 22 do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT (adiante designado Regulamento), a Associação dos Bolseiros de Investigação Cientifica (ABIC) vem informar o seguinte:
Esta medida surge na sequência da reunião entre a direcção da ABIC e a Secretaria de Estado da Ciência (SEC), no passado dia 25 de Outubro, onde a ABIC informou a SEC sobre as restrições que estavam a ser aplicadas pela FCT ao exercício de funções docentes por parte dos bolseiros, decorrentes da aplicação do regulamento de bolsas em vigor. A ABIC alertou a SEC para o facto de o recente diferimento das novas regras relativas ao regime de exclusividade, introduzidas no Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI) pelo Decreto-lei nº 202/2012, de 27 de Agosto, não suspender a aplicação do mesmo tipo de restrições no âmbito do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia que tinha entrado em vigor anteriormente (http://alfa.fct.mctes.pt/apoios/bolsas/regulamento.phtml.pt ).
A SEC ignorava por completo esta situação, tendo demonstrado além disso, no decurso da reunião, um profundo desconhecimento do sistema de bolsas de investigação, da articulação entre os diferentes instrumentos normativos que regem este tipo de bolsas (Estatuto do Bolseiro de Investigação e Regulamento de Bolsas de Investigação) e das consequências para os bolseiros das alterações introduzidas recentemente, quer em sede do EBI, quer no âmbito do Regulamento.
A precipitação que se verificou anteriormente quer na promulgação do Regulamento, quer na redacção do novo EBI, que vieram mais tarde a ser alvo de medidas suspensivas da sua aplicação, revela também um profundo desconhecimento do papel real dos bolseiros no Sistema Cientifico Nacional. Esta situação demonstra também uma enorme descoordenação entre a FCT e a SEC, com consequências graves para os bolseiros.
Uma vez que o ano lectivo já se iniciou, vários bolseiros e universidades foram já afectados de forma irremediável, tendo muitos bolseiros sido forçados a recusar contratos de docência a tempo parcial, sob pena de perderem as suas bolsas.
Estes problemas colocam em evidência a importância de a tutela consultar atempadamente as instituições representativas dos bolseiros, bem como a pertinência de fazer preceder a publicação de novos regulamentos por um período de consulta pública. A Associação dos Bolseiros de Investigação Cientifica quer deixar bem claro que sempre se tem mostrado disponível para reunir com a FCT e com a tutela, e que várias vezes chamou atenção e apresentou propostas de solução para os potencias problemas decorrentes de medidas regulamentares. A direcção da ABIC está convicta de que se tivesse sido consultada a devido tempo sobre as medidas agora em apreço, a actual situação poderia ter sido evitada. Importa também relembrar que, de acordo com o despacho governamental recentemente emitido, as normas agora suspensas pela SEC e pela FCT entrarão novamente em vigor no próximo ano lectivo, configurando um regime de exclusividade que a ABIC considera inadequado à realidade dos bolseiros e das instituições, tal como já teve oportunidade de explicar num anterior comunicado dedicado a este assunto (http://www.abic-online.org/index.php/component/content/article/14/346-comunicado-da-direccao-sobre-novo-ebi ).
A ABIC irá brevemente tomar todas medidas ao seu alcance para, nos termos legais, exigir uma efectiva participação dos representantes dos bolseiros na definição das normas e dos procedimento que condicionam o exercício da actividade de investigação financiada por bolsas.
A Direcção da ABIC