COMUNICADO- Integração dos trabalhadores científicos no PREVPAP
No sentido de combater a precariedade laboral no sector do Estado, o governo publicou a portaria 150/2017 (https://dre.pt/home/-/dre/106960760/details/maximized) ao abrigo da qual todos os trabalhadores que se encontrem em situação precária, a cumprir necessidades permanentes sem um vínculo jurídico consubstanciado num contrato de trabalho, devem requerer (até 30 de Junho) a sua integração nas carreiras da administração pública e no sector empresarial do estado.
O requerimento encontra-se disponível em https://prevpap.gov.pt/ppap/formulario?windowId=dea.
A precariedade dos vínculos laborais, associada ao emprego científico, tem sido uma constante na instabilidade diária e indignidade com que os investigadores/gestores de ciência vivem hoje em dia em Portugal, implicando a degradação do sistema científico e tecnológico nacional.
Neste sentido, a ABIC considera que, no âmbito da regularização dos vínculos precários, todo e qualquer trabalhador científico a auferir de bolsa ou contrato a prazo, independentemente de tendenciosas informações adversas de algum coletivo de investigadores, deve requerer a sua integração, dando nota à ABIC do seu pedido, enviando um e-mail para apoio@abic-online.org.
Este não é só o entendimento da ABIC como também o dos sindicatos com que temos vindo a cooperar ao longo dos anos. Consideramos que o preenchimento do requerimento pelos muitos investigadores que trabalham atualmente com vínculo precário, reflete a necessidade de optar por decididas políticas que consolidem o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, objetivo que ao dia de hoje continua muito aquém em relação às reais necessidades do país.