Destaques ABIC
Regime fundacional
Monday, 19 September 2016 14:54

Sobre o regime fundacional

A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) vê com preocupação a passagem de várias universidades a fundações. No que aos bolseiros e aos investigadores diz respeito, o facto de o direito privado passar a reger a relação entre estes e a instituição augura uma precarização ainda maior destes trabalhadores.

Se, já nas universidades, o recurso ao estatuto do bolseiro constitui uma prática abusiva na contratação de recursos humanos, nas fundações, com a desregulamentação das relações laborais, a utilização de bolsas pode generalizar-se e estender-se a outro tipo de trabalhadores.

Se olharmos para o diploma do emprego científico publicado no passado dia 29 de agosto em Diário da República, o artigo 18º, que fala do Regime de contratação por instituições de ensino superior públicas de regime fundacional, estipula contratos a termo incerto para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico e de comunicação de ciência e de tecnologia. Este vínculo é mais precário e instável do que o Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previsto para os mesmos trabalhadores em instituições públicas (art. 6º, ponto 1a do mesmo diploma). Há, pois, claramente uma diferença na contratação dos trabalhadores científicos, sendo os das fundações prejudicados.

Para além disso, a ABIC teme que a privatização inerente ao regime fundacional seja uma via para a mercantilização da ciência e que esta passe a estar condicionada apenas pelo que é lucrativo e rentável, negando espaço a algumas áreas científicas e afastando investigadores.

A ABIC solidariza-se com a luta da comunidade científica e está ao lado dos bolseiros e investigadores que querem salvaguardar os seus direitos e um sistema de ciência e investigação de qualidade.

 
Inquérito - últimos dias
Thursday, 15 September 2016 09:34
Encerramento do Inquérito nacional aos bolseiros de investigação científica e outros profissionais de investigação científica em Portugal

Em Maio do corrente ano a ABIC lançou um inquérito que visa conhecer quem realiza trabalho científico em Portugal e em que condições.
A ABIC informa que fará o encerramento do mesmo no dia 30 de Setembro.

A ABIC informa assim aos
- Bolseiro/as
- Prestadores de serviços (serviços pagos através de recibos verdes, contratos, ato isolado)
- Investigadores com contrato a termo certo
- Desempregados há menos de 2 anos
que ainda podem responder ao mesmo até final de Setembro.

Apelamos ao vosso contributo para este trabalho e desde já se agradece a atenção despendida.

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfq4Kq7Lponct9LTyfZP5GkTabqjSfoAF4Ao2GNdjGIf7dt-A/viewform

Para mais informações contactar: This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it

 
parecer_revisão
Thursday, 21 July 2016 10:37

Parecer sobre a proposta revista

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), depois da primeira ronda negocial da discussão pública da proposta do projeto-lei sobre o emprego científico, divulgou já a revisão da proposta com base nas alterações sugeridas pelas entidades envolvidas. A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) continua a considerar que a proposta é insuficiente, contendo medidas paliativas que não põem fim à precariedade, e que pode e deve ser melhorada.

É contraditório que uma proposta que refira a Carta Europeia do Investigador e reconheça que “o investimento em recursos humanos dedicados à atividade científica é fundamental para garantir o aumento da qualificação da população e retomar um processo de convergência progressiva com a Europa” mantenha a figura do bolseiro ou a de contratos resolutivos. É ainda mais grave quando para trabalhadores com a mesma formação existem vínculos de trabalhos diferentes: doutorados com bolsa e doutorados com contrato de trabalho. Da nossa parte, reiteramos a nossa posição de que a existência de um vínculo laboral não precário para todos os trabalhadores científicos é essencial para reverter o processo de degradação do sistema científico nacional, que se caracteriza atualmente por situações de incerteza, precariedade, instabilidade, privação de direitos e dignidade dos trabalhadores científicos.

A ABIC reconhece melhorias na proposta sobre a contratação de doutorados, designadamente no que se refere à autonomia do investigador e aos direitos de autor (art. 7º, alíneas c) e f) respetivamente). No entanto, com a continuação da existência de bolseiros de pós-doutoramento, mantém a precariedade instalada no sistema e mantém a via aberta para a contratação mais barata. Esta contratação a baixo custo manifesta-se no recurso a bolsas mas também na alteração que foi feita ao art. 23º, alínea 3: “A remuneração a atribuir no âmbito das contratações previstas no presente artigo é a correspondente ao nível 28 da TRU”. Ora este é o nível salarial mais baixo e, ao ser aplicado, não tem em conta a experiência pós-doutoral do candidato, o que parece estar em contradição com o art. 14º, ponto 1, do mesmo documento, onde são apresentados diferentes níveis remuneratórios baseados na experiência e no currículo do doutorado. Voltamos a chamar a atenção para esta questão, propondo que estes doutorados sejam remunerados, pelo menos, pelo 2º nível estipulado no art. 14º, ponto 1.

Julgamos que com este diploma se perde a oportunidade de fazer uma reforma estrutural no sistema que deveria integrar todos os trabalhadores científicos, independentemente do grau e do tipo de bolsa, na carreira de investigação científica. A dignificação do emprego científico passa necessariamente por aí!

 
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