No dia 11 de Abril de 2017, a ABIC reuniu com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), que se fez representar, na sua sede, pela Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fernanda Rollo. Juntaram-se ainda à delegação da ABIC representantes do Núcleo de Bolseiros, Investigadores e Gestores da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e da Rede de Investigadores contra a Precariedade Científica.
O principal propósito da ABIC foi a apresentação do seu Caderno Reivindicativo 2017 e a exposição dos seus pontos estruturantes. Foi apontada a necessidade de aumentar o financiamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e de valorização salarial dos investigadores, destacando-se a petição da ABIC pela atualização do valor das bolsas e a desadequação do nível remuneratório 28 no Decreto-Lei 57/2016. A ABIC defendeu a contratualização de todos os investigadores, sublinhando os casos que não são abrangidos pelo DL57/2016 e a falta de garantias para os atuais bolseiros de doutoramento, assim como a atribuição aos bolseiros de todos os deveres e direitos inerentes à condição de trabalhadores. Neste ponto, foram realçados alguns dos problemas concretos de investigadores (tais como a inexistência de subsídio de desemprego ou o escasso apoio em caso de doença, entre muitos outros), resultantes da falta de enquadramento profissional, que chegam diariamente ao conhecimento da ABIC.
O MCTES, na pessoa da Secretária de Estado, alegou que pela primeira vez houve coragem para criar um enquadramento para o emprego científico. O MCTES afirma que a sua matriz é a procura de mais financiamento para a ciência e que o orçamento de estado não deve ser a única fonte, defendendo que atualmente não existem fundos disponíveis para a atualização do valor das bolsas nem para o aumento do nível remuneratório 28. O MCTES diz estar a tentar incluir o maior número de bolseiros no sistema através do Projeto de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e que, por ser a favor do mérito, não haverá contratações em massa. Por fim, a Secretária de Estado afirmou que se as instituições cumprirem a sua parte na contratação de doutorados, a FCT terá uma preponderância menor no sistema de investigação e as bolsas para doutorados terão tendência para desparecer.
A direção da Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) reuniu na segunda-feira (11 – 07) com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, a propósito do estímulo ao emprego científico. A ABIC, depois de ter enviado o parecer sobre a proposta de contratação de doutorados, começou por contextualizar esse processo no sistema científico e tecnológico, evidenciando que todos os bolseiros, independentemente do grau e do tipo de bolsa, devem ter um contrato de trabalho.
Para o Ministro Manuel Heitor, as bolsas justificam-se nos casos em que há formação. Ou seja, um doutorando ou alguém que está a mudar de área ou de instituição deve ter uma bolsa (até para não comprometer a sua liberdade académica) e, nesse sentido, devem continuar a existir bolsas para estes casos específicos. A ABIC considera que enquanto a lei previr esta possibilidade, as instituições irão usar e abusar deste regime para “contratarem” os investigadores enquanto bolseiros e não através da atribuição de contratos de trabalho. Quanto a outros tipos de bolsas, (p. ex. em projetos e BGCT’s), em que é evidente que são desempenhadas funções de carácter permanente, o ministro revelou compreensão e, nas suas palavras, todos estes bolseiros devem ser contratados pelas instituições. A exceção são, segundo ele, os doutorandos e, em alguns casos, mestres e investigadores de pós-doutoramento.
A linha de ação deste ministério vai passar por duas medidas: 1. uma equipa escolhida pelo MCTES /FCT está a preparar o guião de avaliação das unidades de investigação (que será levada a cabo em 2017) onde existirão orientações claras para “punir” as instituições que recorram a bolseiros de pós-doutoramento; e, 2. simultaneamente, o ministro também assumiu o compromisso de escrever às unidades de I&D apelando à dignificação dos investigadores através da celebração de contratos de trabalho e não de contratos de bolsa, aproveitando este novo diploma.
A ABIC salientou que, para que os objetivos sejam cumpridos e esta nova lei ponha fim à precariedade, é incontornável a alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), que tem permitido abusos variados. Apesar de sermos contra qualquer tipo de bolsas, se estas forem para manter no regime defendido pelo próprio Ministro, muito tem de ser feito para que isso se possa efetivar. Por exemplo, novas normas que implicassem que só quem estivesse a frequentar um grau ou quem estivesse nos primeiros 3/6 meses numa instituição ou projeto é que poderia ser abrangido por esta exceção. Ou seja, o EBI seria alterado para que as bolsas passem a ser uma exceção e não uma regra. Depois de muita insistência, o Ministro concordou com uma revisão do EBI em 2017.
Sobre o valor das bolsas, enquanto não houver atualização dos salários da função pública, estas também não devem ser aumentadas, segundo o Ministro. A ABIC fez pressão para que, pelo menos, os subsídios retirados na anterior legislatura fossem repostos e o ministro concordou incluir esta questão na discussão do Orçamento de Estado para 2017. Chamámos ainda a atenção para o Seguro Social Voluntário e para a falta de uma segurança social digna a que os bolseiros estão expostos. Apelámos a que as bolsas estejam sujeitas ao regime geral de segurança social para haver mais proteção social. O Ministro ficou de avaliar também o impacto orçamental desta medida para o Orçamento de 2017.
Dado que a candidatura ao Concurso iFct terminou a 15 de setembro de 2015, a ABIC questionou o Ministro sobre a data de anúncio dos resultados. Foi-nos respondido que a saída dos resultados está dependente da homologação por parte do Ministro das Finanças, podendo sair a qualquer momento.