O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) anunciou uma segunda fase (de 6 a 17 de novembro) para o requerimento da regularização da situação laboral dos trabalhadores precários, no âmbito do Processo de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
A ABIC considera que esta é uma oportunidade para os bolseiros, que, por algum motivo, não o fizeram na primeira fase, apresentarem agora o requerimento para a regularização da sua situação. O vínculo de bolsa ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação representa uma enorme precariedade para estes trabalhadores que, por isso, não podem ficar de fora deste processo. As instituições precisam destes profissionais e deveriam ser as primeiras a querer regularizar a situação com o apoio da tutela.
O MTSSS informa ainda que os trabalhadores que tenham submetido o requerimento fora do prazo (depois de 30 de junho) não precisam de o fazer agora uma vez que o mesmo será considerado para avaliação.