Publicação da Lei 57/2017 e apelo ao envio de requerimento para abertura de concursos
Foi esta semana publicada a Lei 57/2017 (que alterou o Decreto-Lei 57/2016) que visa promover a contratação de investigadores doutorados em todas as áreas do conhecimento. Durante todo o processo a ABIC foi manifestando as suas posições, fazendo propostas para que esta lei fosse ao encontro da necessidade de que a cada bolsa de investigação passasse a corresponder um contrato de trabalho. Não obstante o enorme passo dado, persistem insuficiências nesta lei: não abrange grande parte dos investigadores, técnicos e gestores de ciência ao abrigo do regime de bolsas e fica ainda muito aquém em termos da garantia de estabilidade laboral a longo prazo.
Neste momento, em que a exigência de um contrato para os investigadores é letra de lei (ainda que seja apenas para doutorados), chegou a fase de se passar à sua contratação efetiva e à imperativa abertura dos concursos. No entanto, tem surgido, pela voz de alguns responsáveis de Instituições Científicas (Universidades e Centros de Investigação), uma manifesta resistência à aplicação da Lei, demonstrando de forma evidente a sua preferência por um modelo de desregulação laboral assente em vínculos precários.
A ABIC apela a que nenhum bolseiro se resigne e que tome nas suas mãos a exigência de abertura do processo concursal para uma posição com contrato de trabalho que corresponda ao exercício das funções por si desempenhadas no âmbito do seu atual contrato de bolsa, respeitando assim o espírito e a letra da Lei 57/2017.
Neste sentido, apelamos a que todos os bolseiros – organizando-se por departamento/unidade de investigação – entreguem este requerimento à Direção da sua instituição de acolhimento, até ao dia 31 de julho de 2017, para que possam ser cumpridos os prazos legais de abertura do concurso antes do término do primeiro prazo para abertura de concursos (i.e. 31 de dezembro de 2017).
Minuta do Requerimento:
REQUERIMENTO
Exmº Senhor Professor Doutor (nome do Director da Instituição de Acolhimento)
Diretor da XXXXXXX (Instituição de Acolhimento),
(nome do requerente), nascido/a em (dia, mês, data), (estado civil), (nacionalidade) e com o cartão do cidadão n.º (8 dígitos +1 dígito + 2 letras + 1 dígito), válido até (dia, mês, ano), residente em (morada), vem requerer a V. Exª que dê início ao processo concursal para uma posição com contrato correspondente ao perfil do projeto de bolsa que atualmente desenvolve, respeitando assim o disposto no Decreto-Lei nº 57/2016 e das alterações ao seu artigo 23º, constantes na Lei 57/2017.
O requerente compromete-se a apresentar quaisquer outros elementos que venham a ser pedidos pelos serviços.
Pede Deferimento,
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(Local), (dia) de (mês) de 2017