Destaques ABIC
reunião CTN
Friday, 24 February 2017 17:47

Caros colegas,

A ABIC convoca todos os bolseiros de investigação, de gestão de ciência e tecnologia, candidatos a bolsa e todos os interessados para

Reunião Geral

de bolseiros do IST/CTN

6 de Março, segunda-feira, 14h00

Auditório

Contamos com a vossa participação e contribuição para o debate dos seguintes tópicos:

- O novo Decreto-Lei 57/2016 para o Emprego Científico, que prevê a contratação de doutorados;
- A actual precariedade no Emprego Científico, nomeadamente o sistema de bolsas;
- A situação dos bolseiros no Campus Tecnológico e Nuclear (IST).
 
Regulamento Bolsas 2017
Thursday, 23 February 2017 11:01

A. Sobre o Concurso de Bolsas de Doutoramento Individuais 2017

A ABIC reconhece que a FCT se empenhou em clarificar certos aspetos do Regulamento que não estavam claros, por exemplo, o critério sobre admissibilidade no doutoramento. Há, no entanto, questões que, na nossa perspetiva têm de ser melhoradas para que o processo de avaliação seja mais rigoroso e mais justo.

A.1. Critérios de cotação ou penalização

A.1.1. Mérito do candidato - cotação

Subcritério Percurso académico:

- Não equiparação de licenciatura de 5 (ou mais) anos com tese a mestrado integrado

- Equiparação de licenciatura Pré- e Pós-Bolonha, quando existe diferença em número de anos e actividades relacionadas (e.g. tese)

Equiparação dos mestrados Pré- e Pós-Bolonha

- Favorecimento dos mestrados integrados sobre as licenciaturas (e.g. licenciatura pré-Bolonha com 16 valores tem menos pontuação base do que um mestrado integrado de 15 valores).

Problema: há licenciaturas pré-Bolonha com duração de 5 ou 6 anos e com tese final. Sendo os mestrados pós-Bolonha na sua maioria com durações de 5 anos e com tese, não deveria ser feita equiparação? A equivalência para a mesma nota chega a dar uma diferença de 1.5 pontos no subcritério Percurso Académico.

Da mesma forma, a equiparação entre licenciaturas Pós- e Pré-Bolonha e mestrados Pós- e Pré-Bolonha chega a ser chocante, visto haver diferenças quantitativas e qualitativas entre as fases Pós- e Pré-Bolonha.

Tal como no Concurso de 2016, a ABIC pede para que estes critérios de avaliação sejam revistos e sejam atribuídas pontuações tendo em conta se a licenciatura e o mestrado é pré- ou pós-Bolonha. As licenciaturas pré-Bolonha não deveriam ser universalmente consideradas inferiores a mestrados pós-Bolonha.

Subcritério Percurso pessoal:

- Subcritério currículo pessoal em candidaturas a BD com subjetividade na avaliação: "A pontuação a atribuir traduzirá a conclusão do avaliador sobre a globalidade do currículo e deverá ser justificada com o maior detalhe possível e de forma clara e consistente, com identificação dos pontos fortes e fracos." (Guião de Avaliação FCT 2017)

Problema: subjetividade do processo; os pontos fracos e fortes não são objectivamente quantificados.

A ABIC considera que os critérios de avaliação do currículo individual não deverão ser deixados ao critério do avaliador, pois tal como estipulado pelo Código Civil Português, faz parte da transparência de qualquer concurso público que os critérios de avaliação envolvidos na ponderação dos vários elementos das candidaturas sejam definidos e tornados públicos. Sabemos que existem sempre vários avaliadores envolvidos no processo de seleção das candidaturas. Se a avaliação do CV depender do critério de cada um deles, as situações de injustiça nos resultados da seleção serão muito mais prováveis. Por um lado, pensamos que o avaliador deve possuir um guião para o seu trabalho de forma a dirigir e garantir a qualidade da sua avaliação e, por outro, os candidatos têm o direito de saber como serão avaliadas as suas candidaturas.

A.1.2. Critério Mérito da instituição de acolhimento

Este critério [Mérito da instituição de acolhimento] tem uma ponderação de 30%”. (Guião de Avaliação FCT 2017)

Problema: ponderação demasiado alta, equivalente à ponderação dada ao Plano de Trabalhos.

Depois do processo polémico de avaliação das unidades de investigação em 2014, é inadmissível que a FCT proponha um nível de ponderação tão elevado à instituição de acolhimento.

Tendo algumas instituições já sido penalizadas, por um lado, neste processo, continuarão a sê-lo na medida em que os doutorandos procuram instituições com melhor avaliação, o que as coloca novamente em desvantagem numa avaliação futura porque perderam doutorandos.

A.2. Documentação necessária

A.2.1. BD:

Carta de Motivação e de Recomendação

Perante a renovada exigência da FCT de apresentação de 1 carta de motivação e de 2 cartas de recomendação, a ABIC concorda que a carta de motivação poderá dar uma visão abrangente do projeto de investigação, complementando o mesmo e focando os pontos mais importantes. No entanto, o pedido adicional e obrigatório de cartas de recomendação vem acrescentar burocracia desnecessária. No passado, as cartas de recomendação foram eliminadas do concurso (durante os mandatos do Ministro da Ciência Mariano Gago), no espírito do programa 'simplex'. A ABIC pede assim que se exclua a obrigatoriedade de apresentar cartas de recomendação.

B. Questões e manifestações de bolseiros que têm sido endereçadas à ABIC nos últimos dias a respeito do Concurso de Bolsas Individuais 2016

B.1. Critérios de exclusão

B.1.1 BD / BPD:

Admissibilidade a concurso e Certificado digital.

Perante os problemas colocados pela surpreendentemente pela apresentação de Certificados digitais no último concurso de Bolsas (FCT 2016) e que levou à exclusão de vários candidatos, a ABIC sugere que estes candidatos possam ter as suas candidaturas avaliadas, na fase de recurso, pois a questão dos Certificados digitais foi uma questão nova que surpreendeu os candidatos.

B.2. Critérios de cotação, bonificação ou penalização

B.2.1. cotação (BD):

Subcritério Percurso académico:

- Não equiparação de licenciatura de 5 (ou mais) anos com tese a mestrado integrado

- Favorecimento os mestrados integrados sobre as licenciaturas (e.g. licenciatura pré-Bolonha com 16 valores tem menos pontuação base do que um mestrado integrado de 15 valores), e que simultaneamente se equiparem os mestrados pré- e pós-Bolonha, bem como licenciaturas pré- e pós-Bolonha.

Problema: há licenciaturas pré-Bolonha com duração de 5 ou 6 anos e com tese final. Sendo os mestrados pós-Bolonha na sua maioria com durações de 5 anos e com tese, não deveria ser feita equiparação? A equivalência para a mesma nota chega a dar uma diferença de 1.5 pontos no subcritério Percurso Académico.

A ABIC pede para que estes critérios de avaliação sejam revistos e sejam atribuídas pontuações tendo em conta se a licenciatura e o mestrado é pré- ou pós-Bolonha. As licenciaturas pré-Bolonha não deveriam ser universalmente consideradas inferiores a mestrados pós-Bolonha.

- Conversão de notas qualitativas em notas quantitativas, por exemplo, notas qualitativas de Mestrados Pré-Bolonha.

Problema: De acordo com o decreto-lei 42/2005, o Muito Bom equivale a 16-17. De acordo com os critérios da FCT, os diplomas de mestrado que apresentem Muito Bom são convertidos em 16 valores.

A ABIC sugere que estas conversões sejam uniformizadas e tenham em conta critérios de conversão já legalmente definidos, de forma a não suscitar dúvidas de transformação.

Subcritério Percurso pessoal:

- Subcritério currículo pessoal em candidaturas a BD com subjetividade na avaliação:

Problema: A ABIC recebeu comunicações de candidatos que referiam não ter acesso aos critérios específicos de avaliação para cada item considerado na candidatura. Por exemplo, no "Mérito do Candidato" ter somente acesso à nota do percurso académico e não à avaliação dos restantes itens, da qual resulta a nota final desse factor.

A ABIC sugere que na avaliação dos Recursos, estas ponderações e avaliação de critérios específicos seja facultada ao candidato, de forma a poder primariamente averiguar se houve algum erro ou lapso na avaliação da sua candidatura. O objectivo último desta sugestão é que o processo de avaliação do mérito do candidato se torne mais claro, limpo, e objetivo.

Graus obtidos no estrangeiro

- Conversão de classificações obtidas no Estrangeiro para o Sistema de Ensino Português.

Problema: Não reconhecimento da classificação final do título estrangeiro (estando esta especificada no documento estrangeiro), mesmo que no documento português de reconhecimento do grau não conste a classificação final convertida para o sistema português.

Na página 17 do Guião de Avaliação FCT 2016 é mencionado que “Os certificados que não especifiquem a classificação final (nem quantitativa nem qualitativa) serão equiparados a nota mínima (nota base = 1)”. No entanto, quando o certificado estrangeiro refere a classificação final e apenas o certificado português reconhecimento do título estrangeiro não o faz, os dois documentos devem ser usados complementarmente, devendo a classificação final do certificado estrangeiro contar para cálculo da nota base. De facto, o artigo 4º do Decreto-Lei n.º 341/2007 declara que “Aos titulares de graus académicos conferidos por instituição de ensino superior estrangeira cujo nível, objectivos e natureza sejam idênticos aos dos graus de licenciado, mestre ou doutor conferidos por instituições de ensino superior portuguesas, é reconhecida a totalidade dos direitos inerentes à titularidade dos referidos graus.”

A ABIC sugere que estes casos sejam revistos e reavaliados à luz da informação fornecida.

B.2.1. Penalização (BPD)

- Bonificação por mobilidade:

"Será atribuída uma bonificação de valor equivalente a 20% da pontuação atribuída ao critério “currículo pessoal”, aos candidatos que tenham obtido o doutoramento numa universidade portuguesa e que, simultaneamente, pretendam fazer o pós-doutoramento:
- numa instituição de acolhimento diferente da que lhes conferiu o grau;
ou,
- num distrito do território nacional diferente daquele em que se localizava a instituição onde obtiveram o grau de doutor, ainda que a instituição de acolhimento pertença à mesma universidade que lhe conferiu o grau de doutor;
ou,
- na mesma instituição onde obtiveram o grau de doutor após um percurso profissional ou científico de, pelo menos, 2 anos fora dela."
(Guião de Avaliação FCT 2016)

Problema: Bonificação atribuída apenas aos doutorados em Universidades portuguesas que pretendam mudar de instituição, mas não aos doutorados que pretendem regressar do estrangeiro para fazer ciência em Portugal. O mesmo critério não é aplicado de forma igual a quem fez o doutoramento em portugal e a quem fez o doutoramento no estrangeiro.

A ABIC e estes colegas consideram que ambas as situações implicam mobilidade, pelo que o critério de Bonificação deve ser aplicado em ambos os casos.

 
Alteracoes DL57/2016
Monday, 13 February 2017 21:46


A Direção da ABIC procedeu à análise das diferentes propostas dos grupos parlamentares para a melhoria do Decreto-Lei 57/2016. Dessa análise, resulta este Documento de apoio as alterações favoráveis para os trabalhadores científicos abrangidos pelo decreto-lei 57/2016. Neste momento de discussão do DL, apelamos à tua leitura e, se concordas com as alterações, envia um mail aos grupos parlamentares ( This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it , This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it , This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it , This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it , This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it , This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it , This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it ) com conhecimento para a ABIC ( This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it ), dizendo que as propostas da ABIC contribuem parcialmente no combate à precariedade na ciência no nosso país. As alterações enumeradas permitiriam eliminar a ambiguidade na contratação de doutorados, estimular o trabalho ao equiparar os ordenados ao escalão homólogo da Carreira de Investigação, reconhecer uma carreira diferenciada para os atuais bolseiros de gestão de ciência e tecnologia, combater a instabilidade no trabalho ao não referir a possibilidade de contratos a termo incerto e ainda abre a possibilidade de ingressar na carreira profissional ao fim de 6 anos de trabalho continuados.

*****************

Os bolseiros de investigação constituem uma parte muito significativa do sistema nacional de C&T. A sua massificação na ciência portuguesa é anterior à aprovação do atual Estatuto do Bolseiro de Investigação científica em 2004. Esta lei veio consolidar a figura do bolseiro, alastrar a precariedade na ciência e esvaziar de valor a profissão de investigador científico.

A evidência da precarização das condições de trabalho na ciência pela via da massificação das bolsas, que sempre foi contestada, resultou nos últimos tempos numa tentativa de aliviar essa pressão através da publicação do decreto-lei 57/2016 focado no Regime de contratação de doutorados. Assim, esta nova lei apenas permite a contratação de um subgrupo de trabalhadores científicos, os doutorados, não sendo todos eles abrangidos no momento de vigorar esta lei. Assim a precariedade persiste, mesmo para os novos contratados, uma vez que a instabilidade laboral, o baixo salário em relação ao trabalho altamente qualificado praticado ou a falta de perspetiva de carreira, não contribuem para um bom desempenho no imediato ou para a consolidação de linhas de investigação a médio e longo prazo. O decreto-lei vem criar um espécie de carreira de investigação paralela acentuando a consolidação a desvalorização profissional e social dos investigadores científicos.

Recentemente surgiu a oportunidade de modificar o decreto-lei 57/2016 após a discussão das suas limitações e vícios em plenário da AR. Existe pois a oportunidade real de alterar aqueles artigos que limitam os investigadores científicos inseridos neste regime na sua plenitude criativa. Os distintos grupos parlamentares apresentaram propostas de alteração à lei, as quais foram consideradas pela ABIC. Com o objetivo de apoiar, e se possível, melhorar as alterações propostas, neste documento recolhem-se as propostas que se consideram mais benéficas ou do interesse dos investigadores contratados no âmbito do decreto-lei 57/2016.

Em consequência, apelamos aos senhores deputados e deputadas que em sede de especialidade considerem modificar o decreto-lei 57/2016, tomando em consideração as seguintes propostas de alteração, baseadas fundamentalmente nas já enunciadas pelos grupos parlamentares:

Propostas de Alteração apoiadas pela ABIC

Artigo 5.º

Critérios de seleção

5- O processo de avaliação pode incluir uma entrevista dos candidatos, ou de uma parte dos candidatos a selecionar pelo júri, destinando-se exclusivamente à clarificação de aspetos relacionados com os resultados da sua investigação.

Artigo 6.º

Modalidades de contratação

1- […]:

a) Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, no caso de contratos a celebrar por entidades sujeitas ao regime de direito público e no caso das entidades de natureza fundacional previstas no artigo 129.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

b) Contrato a termo certo, nos termos do Código do Trabalho, no caso de contratos a celebrar por entidades exclusivamente abrangidas pelo regime de direito privado.

2- Os contratos referidos, a que alude o número anterior, são celebrados pelo prazo de três anos, automaticamente renováveis por períodos de um ano até à duração máxima de seis anos, salvo se, e sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o órgão científico da instituição contratante propuser a sua cessação com fundamento em avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido pelo doutorado, realizada nos termos do regulamento em vigor na instituição contratante, a qual deve ser comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do contrato.

3- Os contratos de trabalho a que alude a alínea b) do n.º 1 são celebrados pelo prazo máximo de seis anos.

4- […]

5- […]

6- No final dos prazos previstos no n.º 2 e 3, os doutorados são integrados na Carreira de Investigação Científica, na respectiva categoria prevista no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 57/97, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de setembro, com exceção dos doutorados que realizam trabalhos de Gestão em Ciência e Tecnologia. Estes últimos ficam integrados nos quadros de pessoal do seu centro de trabalho no final dos prazos previstos no n.º 2 e 3 estando sujeitos à progressão profissional no âmbito da carreira da Função Pública ou numa carreira específica em que posteriormente se enquadrem.

7- A integração na carreira pode acontecer, eventualmente, antes da finalização do período de contratação de 6 anos.

Artigo 7.º

Regime de exercícios de funções

2- Entende-se por regime integral e regime de dedicação exclusiva o previsto nos artigos 52.º e 53.º do Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 57/97, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro.

3- Revogado.

Artigo 8.º

Deveres da instituição contratante

g) Cumprir os demais deveres decorrentes da legislação e regulamentos aplicáveis, como o direito a integrar os órgãos de gestão e científicos das instituições, bem como do respetivo contrato.

Artigo 10.º

Recrutamento

O recrutamento de doutorados realizados por instituições públicas ao abrigo do presente decreto-lei é efetuado mediante procedimento concursal de seleção internacional, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 30.º da LTFP.

Artigo 15.º

Níveis remuneratórios

1- Os contratos celebrados ao abrigo do presente decreto-lei correspondem aos níveis remuneratórios previstos para as categorias previstas nos artigos 10.º, 11.º e 12.º no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 158/99, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro.

2- Revogado.

3-O nível remuneratório é revisto, no sentido de um incremento positivo, no momento da renovação do contrato, tendo em consideração o trabalho desenvolvido no decurso do contrato.

4- Revogado.

5- Os doutorados que optem pelo regime de tempo integral, nos termos do artigo 7.º, auferem o montante de acordo com o previsto no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 158/99, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro.

7- Revogado.

Artigo 18.º

Regime de contratação por instituições de ensino superior públicas de regime fundacional

Revogado.

Artigo 19.º

Regime de contratação por entidades privadas

2- A contratação a que se refere o número anterior realiza-se através do contrato de trabalho a termo certo, nos termos do Código de Trabalho.

3- O nível remuneratório aplicável é revisto, no sentido de um incremento positivo, após o decurso de três anos de um contrato de trabalho a termo certo, tendo em consideração o trabalho desenvolvido no decurso do contrato.

Artigo 23.º

Norma transitória

1- As instituições procedem, até ao final de 2017, à abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados, ao abrigo do presente regime, para o desempenho das funções realizadas por bolseiros doutorados que celebraram contratos de bolsa na sequência de concurso aberto ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho e que desempenham funções em instituições públicas, ou estejam a ser financiados por fundos públicos.

2- As instituições públicas ou financiadas por fundos públicos que contem há mais de 3 anos, seguidos, ou interpolados, à data de entrada em vigor da presente lei, com a colaboração de investigadores não bolseiros, devem realizar procedimentos concursais para a contratação destes investigadores até ao final do ano de 2017, ao abrigo do Estatuto de Carreira de Investigação Científica.

3- Os procedimentos concursais referidos nos números anteriores são realizados pelas instituições em que os investigadores prestam funções.

4- A remuneração a atribuir no âmbito das contratações previstas no presente artigo corresponde aos níveis remuneratórios aplicados às categorias previstas nos artigos 10.º, 11.º e 12.º no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 158/99, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro.

5- Nos casos em que a remuneração mensal seja inferior ao valor mensal da bolsa anteriormente auferida pelo bolseiro doutorado, a remuneração a auferir será equivalente ao valor mensal da bolsa anteriormente auferida, não sendo permitida a perda de rendimentos mensais por parte do bolseiro doutorado.

6- Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, sempre que o contratado seja bolseiro doutorado financiado diretamente pela FCT, I.P., os encargos resultantes da respetiva contratação são suportados por esta, através de contrato a realizar com a instituição onde o bolseiro presta funções, a qual a assume a posição de instituição contratante ao abrigo do presente decreto-lei.

7- Os encargos previstos no número anterior são suportados pela FCT, I.P. até ao fim da vigência do contrato, incluindo renovações.

8- O previsto no número 6 do artigo 6.º é aplicado aos bolseiros doutorados abrangidos por este artigo.

**********fim das propostas de alteração***********

Com as propostas enunciadas, consideramos que se pode contribuir parcialmente no combate à precariedade na ciência no nosso país. Deste modo, as alterações enumeradas permitiriam eliminar a ambiguidade na contratação de doutorados, estimular o trabalho ao equiparar os ordenados ao escalão homólogo da Carreira de Investigação, reconhecer uma carreira diferenciada para os atuais bolseiros de gestão de ciência e tecnologia, combater a instabilidade no trabalho ao não referir a possibilidade de contratos a termo incerto e ainda abre a possibilidade de ingressar na carreira profissional ao fim de 6 anos de trabalho continuados.

Por todo o exposto, confiamos às senhoras deputadas e aos senhores deputados a tarefa de conseguirem alterar o decreto-lei 57/2016 a favor dos trabalhadores científicos por ele abrangidos, significando, certamente, um avanço para a sustentabilidade e consolidação do sistema nacional de C&T.

 
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